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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-576.817/1999.2

PROC. Nº TST-E-ED-RR-576.817/1999.2

A C Ó R D Ã O
SBDI1
GMMAC/msm/wdr
RECURSO DE EMBARGOS. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A questão da projeção do aviso prévio de 60 dias, previsto em instrumento coletivo, envolvendo processos da Ferrovia Centro Atlântica, ora Embargante, encontra-se superada por notória, atual e iterativa jurisprudência nesta col. SBDI-1. Com efeito, entende esta Subseção Especializada do TST que, se não há nenhuma restrição no instrumento coletivo, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio para 60 dias, deve-se entender que todas as conseqüências jurídicas legais inerentes ao instituto foram prestigiadas pelas partes (logicamente, no que se refere aos 30 que excedem o mínimo legal, período esse que poderia ser transacionado), significando dizer que, não havendo disposição expressa na norma coletiva, os 60 dias de aviso prévio deverão projetar-se inteiramente no tempo de serviço do empregado e nas verbas rescisórias, nos exatos termos do § 1.º do art. 487 da CLT. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-576.817/1999.2, em que é Embargante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - FCA e Embargados UNIÃO (Sucessora da extinta RFFSA) e JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS.

R E L A T Ó R I O

A egr. 5.ª Turma, pelo acórdão firmado a fls. 878/894, complementado pelo a fls. 908/910, de lavra do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, ao fundamento, em síntese, de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.
Inconformada com o teor daquela decisão, a Reclamada fez chegar aos autos as suas razões de Recurso de Embargos (a fls. 913/916), com suporte no art. 894 da CLT, pedindo a reforma do julgado, para que seja indeferido o pedido de aviso prévio de 60 dias. Indica violação dos arts. 487, § 1.º, e 896 da CLT, 1.090 do CC, 5.º, II, e 7.º, XXI, da CF.
Não foi ofertada impugnação aos Embargos (certidão a fls. 920).
Opinou a Procuradoria Geral do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito, a fls. 927.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos específicos dos Embargos.

CONHECIMENTO

AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO
Sobre o tema em exame, assim pronunciou-se a egr. Turma a fls. 889, “verbis”:

“Se o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, são devidos os reajustes salariais postulados concedidos no período de sua vigência. O elastecimento do prazo do aviso prévio por norma coletiva válida garante ao empregado o direito de ver integrado ao seu tempo de serviço todo o período previsto na norma. Inteligência da segunda parte do § 1.º do art. 487 da CLT. Por isso, não há falar em violação do art. 1.090 do Código Civil, mas em sua correta valoração, no caso. 
Vale transcrever o acórdão da Segunda Turma, da lavra do Ministro Vantuil Abdala, proferido no Processo TST-RR-536.283/9, nos seguintes termos: 
‘AVISO PRÉVIO SUPERIOR A 30 DIAS. As verbas rescisórias devem ser calculadas levando-se em conta o tempo de aviso prévio, não importando ter sido este prazo estipulado por negociação das partes ou por concessão da empresa, visto que a integração do aviso prévio no tempo de serviço e a repercussão das verbas rescisórias sobre o mesmo decorre de lei (§ 1.º,art. 487, CLT), além disso a Orientação Jurisprudencial n.º 82, é no sentido de que a data da saída do empregado a ser anotada na CTPS é a do término do aviso prévio, ainda que indenizado.’
Por outro lado, não há falar na violação do art. 5.º, II, da Constituição da República de 1988, visto que este não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal Regional e, em conseqüência, os modelos que dizem respeito à não auto-aplicabilidade do dispositivo da Constituicão relativo ao aviso prévio ficam irremediavelmente prejudicados. 
Não resta configurada a violação do art. 7.º, inc. XXI, da Constituição da República, pois o Tribunal de origem deu eficácia à norma coletiva da forma mais favorável ao reclamante.”

Para a Embargante, a projeção do prazo de aviso prévio de 60 dias dependeria de expresso ajuste pelas partes, razão pela qual entende que o acolhimento da cláusula coletiva é mera liberalidade, não comportando interpretação ampliativa. Ademais, o art. 7.º, XXI, da CF (tido por violado) consigna que o aviso prévio é de 30 dias, somente podendo ser ampliado por lei, sendo inconsistente a previsão em instrumento coletivo. Fundamenta o Apelo em violação dos arts. 487, § 1.º, e 896 da CLT, 1.090 do CC, 5.º, II, e 7.º, XXI, da CF.
Apesar do esforço dos patronos da Embargante, a questão da projeção do aviso prévio de 60 dias encontra-se superada nesta col. SBDI-1. Entende esta Subseção Especializada do TST que se não há nenhuma restrição no instrumento coletivo, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio para 60 dias, deve-se entender que todas as conseqüências jurídicas legais inerentes ao instituto foram prestigiadas pelas partes (logicamente, no que se refere aos 30 que excedem o mínimo legal, período esse que poderia ser transacionado), significando dizer que, não havendo disposição expressa na norma coletiva, os 60 dias de aviso prévio deverão projetar-se inteiramente no tempo de serviço do empregado e nas verbas rescisórias, nos exatos termos do § 1.º do art. 487 da CLT. 
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: TST-E-ED-RR-707431/2000, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 14/12/2007; TST-E-ED-RR-623716/2000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 14/12/2007; TST-E-RR-614133/1999, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 6/10/2006; TST-E-RR-672282/2000, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 24/2/2006; TST-E-RR-646156/2000, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 11/11/2005.
Em face dos precedentes acima enumerados, tem-se que a Súmula 333 do TST erige-se como óbice à revisão pretendida, restando afastadas, nesse diapasão, as pretensas violações dos arts. 487, § 1.º, e 896 da CLT, 1.090 do CC, 5.º, II, e 7.º, XXI, da CF.
Logo, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 4 de agosto de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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